O Ministério Público Eleitoral, através da Procuradora Regional Eleitoral Carolina da Hora Mesquita, deu parecer favorável à ação da coligação: “A Melhor para Caxias” da ex-prefeita Márcia Regina Serejo Marinho (PMDB), hoje deputada Estadual do Maranhão que pede a cassação do atual prefeito de Caxias-Ma, Humberto Ivar de Araújo Coutinho (PDT) e do vice Junior Martins (PSB).
Só pra lembrar: A ex-prefeita de Caxias, hoje, deputada estadual Márcia Marinho que reivindica a cassação do prefeito Humberto Coutinho, na ultima semana, foi notícia por irregularidades na má gestão de recursos públicos. Ela foi condenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a devolver R$ 2.177.817,79 aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de irregularidades na aplicação de recursos públicos federais repassados ao município, quando era prefeita. A verba foi transferida, por convênio, para o cumprimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), mas um Relatório do TCU indica falhas em processo licitatório, compra de alimentos com preços acima dos praticados no mercado e irregularidades com notas fiscais.
Voltando à reivindicação da ex-prefeita, em dezembro de 2008, antes de tomar posse no seu segundo mandato, o prefeito de Caxias teria sido cassado e multado em 30 mil reais, pelo juiz da 4ª zona eleitoral Antonio Manoel Araújo Veloso, por conta de prática vedada pela justiça: Divulgação de propaganda institucional e distribuição de material de construção aos eleitores.
A sentença só pode ser cumprida após o trânsito em julgado. O prefeito é acusado ainda de abuso de poder político e econômico pela coligação “A Melhor para Caxias” por ter segundo ela, firmado convênio irregular de mais de 4 milhões de reais com o governo do ex-governador Jackson Lago (PDT); Ter feito repasse de recursos sem previsão orçamentária, além de ter feito uso de servidores e procuradores do município na campanha eleitoral passada, que levou o atual prefeito à reeleição. A coligação alega ainda que o prefeito Humberto Coutinho participou da eleição com o registro de candidatura indeferido pelo juiz da 1ª instância.
O Ministério Público considera que houve irregularidades e vícios, como dispensa de licitação, ferindo os princípios básicos da impessoalidade, legalidade, moralidade e publicidade. Ainda segundo o órgão, os mais de R$ 4 milhões em convênio com o Governo do Estado e a Prefeitura de Caxias têm irregularidades quanto ao prazo de vigência publicado no Diário Oficial e o acordado no termo do convênio; ausência de assinatura de testemunhas nos termos dos convênios e contratos de prestação de serviços.
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